Os Conselhos Municipais de Políticas Públicas são uma das ações que fazem avançar a Democracia Brasileira para um tipo de democracia mais Participativa e Deliberativa, partindo da perspectiva de que a Gestão Pública não pode ser arbitrária ou autoritária.
Os Conselhos de Políticas Públicas são, portanto, instrumentos para Democratização da Gestão Pública.
O Conselho Municipal sobre Drogas de São Sebastião, identificado pela sigla COMSOD, tem como propósito integrar-se ao esforço nacional de redução do uso de drogas psicoativas e álcool e dedicar-se ao pleno desenvolvimento das políticas públicas com esse objetivo.
Foi criado incialmente pela Lei Municipal nº 2417 de 12 de dezembro de 2016, alterada pela Lei Municipal nº 2558 de 04 de junho de 2018.
O COMSOD é órgão de caráter permanente, consultivo, participativo, normativo, de deliberação coletiva e de composição paritária, ou seja, metade de seus membros são representantes de segmentos da sociedade civil e a outra metade representantes de algumas das secretarias do poder público.
O COMSOD atuará como coordenador das atividades de todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações objetivadas nesta lei, assim como dos movimentos comunitários organizados, de organizações não governamentais e representações das instituições federais e estaduais existentes no Município, desde que dispostas a cooperar com o esforço municipal.
O COMSOD é integrado ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, de que trata o Decreto Federal Nº 5.912, de 27 de setembro de 2006, bem assim, o Sistema Estadual de Políticas sobre Drogas.
O COMSOD é órgão vinculado à Secretaria da Educação da cidade de São Sebastião.